Termos de uso

Última atualização: 10 de novembro de 2026

1. Sobre o serviço

A MEI Fácil Brasil é uma plataforma particular de orientação e atendimento a microempreendedores, que auxilia em processos como abertura de MEI, criação de CNPJ, alterações cadastrais, declaração anual (DASN-SIMEI), regularização e baixa de MEI.

2. Sem vínculo com órgãos públicos

Não somos um órgão público e não possuímos vínculo oficial com o Governo Federal, a Receita Federal ou o Portal do Empreendedor. A abertura oficial do MEI é gratuita e pode ser feita diretamente pelo portal gov.br.

3. Taxa de serviço

Pelo atendimento e prestação de serviço é cobrada uma taxa particular de R$ 9,99. Essa taxa remunera exclusivamente a orientação e o suporte da nossa equipe e não corresponde a nenhuma cobrança oficial do governo.

• O valor é informado antes do envio da solicitação;
• Após o envio da solicitação, é gerado um PIX no valor da taxa, processado por uma intermediadora de pagamentos parceira;
• O pagamento só acontece se você ler o QR Code ou usar o código copia e cola;
• Nunca solicitamos senhas, códigos de acesso ou dados bancários.

4. Responsabilidades do usuário

O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas. O acesso à conta gov.br é pessoal e intransferível: nunca solicitaremos sua senha ou códigos de verificação.

5. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para contato@meifacilbrasil.com.br.